Gerador de declarações para licitação
Preencha os dados da empresa e do edital, marque as declarações e copie ou imprima em PDF. Os textos seguem a Lei 14.133; se o edital trouxer um modelo próprio, use o do edital.
Quais declarações o edital costuma pedir?
| Declaração | Base legal | Quando |
|---|---|---|
| Cumprimento dos requisitos de habilitação | Lei 14.133, art. 63, I | Quase sempre, junto com a proposta |
| Reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado | Lei 14.133, art. 63, IV | Sempre exigida na habilitação |
| Proposta cobre os custos trabalhistas | Lei 14.133, art. 63, §1º | Cláusula obrigatória do edital, sob pena de desclassificação |
| Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16, salvo aprendiz a partir de 14 | Lei 14.133, art. 68, VI; CF, art. 7º, XXXIII | Habilitação fiscal, social e trabalhista |
| Enquadramento como ME ou EPP | LC 123; Lei 14.133, art. 4º | Para usar os benefícios da pequena empresa |
| Conhecimento do local da obra ou serviço | Lei 14.133, art. 63, §§2º e 3º | Quando o edital prevê vistoria, que pode ser trocada por esta declaração |
Declarar algo falso tem consequência: o declarante responde pela veracidade (art. 63, I), e a declaração falsa é infração sujeita a sanção (art. 155, VIII).
Com as declarações prontas, falta achar a licitação certa. O LicitaçãoZap avisa no WhatsApp quando abre uma do ramo da sua empresa, com o link do edital.
Perguntas frequentes
Quais declarações a Lei 14.133 exige?
O art. 63 prevê a declaração de que a empresa atende aos requisitos de habilitação, a de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência, e a de que a proposta cobre todos os custos trabalhistas. O art. 68, VI pede a comprovação de que a empresa não emprega menor em situação proibida. Cada edital pode pedir outras.
Preciso assinar as declarações?
Sim. Quem assina é o representante legal ou um procurador com poderes, e responde pela veracidade do que declara (art. 63, I). Em portais como o Compras.gov.br, várias declarações são marcadas no próprio sistema na hora de enviar a proposta.
O modelo do edital é diferente do daqui. Qual uso?
O do edital. Quando o edital traz um anexo com modelo de declaração, siga o texto dele. Este gerador serve para quando o edital não traz modelo ou para adiantar o trabalho.
Os dados que eu digito ficam salvos?
Não. Tudo é montado no seu navegador e nada é enviado para o LicitaçãoZap.
Fontes
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