Pregão eletrônico: o que é, fases, prazos e como participar em 2026

O pregão eletrônico é a porta de entrada da maioria das empresas que vendem para o governo. Material de escritório, limpeza, informática, alimentação, manutenção predial: quase tudo o que é comum passa por pregão. Entender o rito evita os erros que mais tiram empresas da disputa, como perder o prazo, errar o lance ou não mandar a proposta ajustada a tempo.

As regras abaixo são da Lei 14.133/2021 e, nos detalhes do sistema, da Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022, que vale para os órgãos federais. Estados e municípios podem ter regulamento próprio. O edital do certame manda: confira sempre nele.

O que é pregão eletrônico?

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para comprar bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI, da Lei 14.133). “Eletrônico” quer dizer que tudo acontece num sistema na internet: proposta, lances, mensagens com o pregoeiro, documentos e recurso.

A lei manda fazer as licitações de preferência na forma eletrônica. O presencial só é aceito com motivo, e a sessão precisa ser gravada em áudio e vídeo (art. 17, § 2º).

Quando o governo usa o pregão?

O pregão é usado sempre que o objeto é comum. Bem ou serviço comum é aquele cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser descrito no edital com especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII, e art. 29).

Pode ser pregão	Não pode ser pregão
Compra de bens comuns (papel, computador, uniforme, alimento)	Obras
Serviços comuns (limpeza, vigilância, manutenção)	Serviços especiais de engenharia
Serviços comuns de engenharia	Serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual

A vedação está no parágrafo único do art. 29. O que não cabe em pregão costuma ir para concorrência. As outras modalidades estão no resumo da Lei 14.133.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

O pregão segue o rito comum do art. 17 da Lei 14.133, em sete fases, nesta ordem:

1. Preparatória. O órgão planeja a compra, pesquisa preços e escreve o edital e o termo de referência. A empresa ainda não participa.
2. Divulgação do edital. O edital sai no PNCP e no portal do órgão (art. 54). A partir daqui a empresa lê, tira dúvidas e cadastra a proposta.
3. Propostas e lances. As propostas são abertas na data marcada e começa a disputa.
4. Julgamento. O pregoeiro (agente de contratação) confere se a melhor proposta atende ao edital e se o preço é aceitável.
5. Habilitação. Só o primeiro colocado apresenta os documentos.
6. Recursal. Quem discordar do resultado recorre, numa fase única.
7. Homologação. A autoridade confirma o resultado e o vencedor é chamado a assinar o contrato ou a ata.

A grande diferença para a lei antiga de licitações gerais é que o julgamento vem antes da habilitação. O órgão só confere os documentos de quem ganhou o preço. A inversão (habilitação primeiro) é exceção, precisa de motivo e de previsão no edital (art. 17, § 1º).

Quais os prazos mínimos do pregão eletrônico?

O prazo mínimo entre a publicação do edital e a data da sessão está no art. 55 da Lei 14.133. Conta em dias úteis, a partir da divulgação do edital. No pregão o julgamento é sempre por menor preço ou maior desconto, então valem estes prazos:

Objeto do pregão	Prazo mínimo	Base legal
Compra de bens	8 dias úteis	art. 55, I, a
Serviços comuns e serviços comuns de engenharia	10 dias úteis	art. 55, II, a

Esses são os mínimos. O órgão pode dar mais tempo. Se o edital mudar de um jeito que afete a proposta, o prazo recomeça (art. 55, § 1º). Nas compras do Ministério da Saúde para o SUS, os prazos podem cair até a metade, com decisão fundamentada (art. 55, § 2º).

Outros prazos que importam antes da sessão:

O quê	Prazo	Base legal
Pedir esclarecimento ou impugnar o edital	Até 3 dias úteis antes da abertura	art. 164
Resposta do órgão	Até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura	art. 164, parágrafo único

Oito dias úteis passam rápido. Se a empresa descobre o pregão no quinto dia, sobra pouco tempo para ler o edital, cotar com fornecedores e acertar a documentação. Esse é o problema que o LicitaçãoZap resolve: o aviso de licitação nova no ramo da empresa chega no WhatsApp, e a véspera da sessão vem com lembrete.

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Como funciona a disputa de lances?

A disputa de lances é a etapa em que as empresas baixam o preço em tempo real, sem saber quem são os concorrentes. A lei permite dois modos de disputa, sozinhos ou combinados (art. 56):

• Aberto: lances públicos e sucessivos.
• Fechado: propostas em sigilo até a hora marcada.

No pregão, o modo fechado sozinho é proibido, porque o julgamento é por menor preço ou maior desconto (art. 56, § 1º). Por isso o edital escolhe entre o aberto e uma combinação. Nas licitações federais, a IN SEGES/ME 73/2022 define o tempo de cada modo:

Modo	Como funciona (regra federal)	Base
Aberto	10 minutos de lances. Se houver lance nos últimos 2 minutos, prorroga por mais 2, e assim por diante	IN 73, art. 23
Aberto e fechado	15 minutos de lances. Depois, aviso de fechamento e até 10 minutos aleatórios. Em seguida, o melhor e quem está até 10% acima dão um lance final fechado em até 5 minutos	IN 73, art. 24
Fechado e aberto	Propostas fechadas; vão para os lances abertos a melhor e as que estão até 10% acima	IN 73, art. 25

Regras que valem em qualquer modo:

• Só vale baixar o próprio lance. A empresa não pode dar lance maior do que o último que ela mesma deu (IN 73, art. 21, § 2º).
• Intervalo mínimo entre lances. O edital pode fixar a diferença mínima entre um lance e outro (art. 57 da lei).
• Lance errado tem 15 segundos. No sistema federal, a empresa pode excluir o último lance uma vez, até 15 segundos depois de registrá-lo, se ele for inconsistente ou inexequível (IN 73, art. 21, § 3º).
• Empate ficto de ME e EPP. Se a micro ou pequena empresa ficar até 5% acima da melhor oferta, ela pode cobrir o preço em até 5 minutos depois do fim dos lances (LC 123/2006, art. 44, § 2º, e art. 45, § 3º). Veja os benefícios de ME e EPP.

Quem chega com o preço mínimo já calculado dá lance com segurança. O passo a passo está em como fazer proposta de licitação.

O que acontece depois dos lances?

Encerrados os lances, o pregoeiro analisa a proposta mais bem colocada. Ele confere se o produto ou serviço atende ao edital e se o preço está compatível com o estimado (art. 59 da lei). O edital pode prever amostra ou prova de conceito nessa hora (art. 17, § 3º).

Negociação. Definido o resultado, o órgão pode negociar condições melhores com o primeiro colocado (art. 61). Se ele continuar acima do preço máximo e for desclassificado, a negociação passa para o seguinte, na ordem de classificação (art. 61, § 1º). No sistema federal a negociação é feita pelo chat e os outros licitantes podem acompanhar (IN 73, art. 30).

Proposta ajustada. O vencedor precisa mandar a proposta final com o valor do último lance. Nas licitações federais, o edital dá no mínimo 2 horas para isso, prorrogáveis por igual período (IN 73, art. 29, § 2º). Deixe o modelo pronto antes da sessão.

Quando a empresa apresenta a habilitação?

A habilitação vem depois do julgamento, e só do primeiro colocado (art. 63, II, da Lei 14.133). A regularidade fiscal é sempre conferida depois do julgamento, mesmo quando o edital inverte as fases (art. 63, III).

Nos órgãos federais, a habilitação é conferida no SICAF, e o que não estiver lá é enviado pelo sistema quando o pregoeiro pedir (IN 73, art. 39). Por isso vale manter o cadastro no SICAF em dia. Se o primeiro colocado for inabilitado, o pregoeiro chama o próximo.

Os documentos mais pedidos estão no guia de documentos para licitação.

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Como recorrer no pregão eletrônico?

No pregão o recurso é um só, apreciado numa fase única, contra o julgamento e a habilitação juntos (art. 165, § 1º, II). O caminho tem três passos:

Passo	Prazo	Base
Manifestar a intenção de recorrer	Imediatamente, na sessão. No sistema federal, o prazo não é menor que 10 minutos	art. 165, § 1º, I; IN 73, art. 40
Apresentar as razões do recurso	3 dias úteis da intimação ou da ata	art. 165, I
Contrarrazões dos outros licitantes	3 dias úteis da intimação ou da divulgação do recurso	art. 165, § 4º

Quem não manifesta a intenção na hora perde o direito de recorrer. A autoridade que decidiu pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º). Modelos e detalhes estão em impugnação e recurso.

Como participar do primeiro pregão eletrônico?

O caminho mais curto para a primeira disputa:

1. Cadastre a empresa no portal. Nos órgãos federais é o Compras.gov.br com o SICAF. Prefeituras e estados usam também BLL, Portal de Compras Públicas, Licitações-e e outros.
2. Ache pregões do seu ramo. O PNCP reúne os editais publicados pela Lei 14.133. O guia de onde encontrar licitações abertas mostra os caminhos.
3. Leia o edital inteiro. Objeto, termo de referência, modo de disputa, prazo da proposta ajustada e documentos.
4. Calcule o preço mínimo antes da sessão, com impostos, frete e margem.
5. Cadastre a proposta no sistema até a data marcada.
6. Acompanhe a sessão. O chat do pregoeiro tem prazos curtos; quem não responde pode ser desclassificado.

O roteiro completo, do CNPJ ao contrato, está em como participar de licitação. Para ver quantos pregões estão abertos agora no seu ramo:

Grátis Licitações abertas pelo CNPJDigite o CNPJ e veja os pregões abertos para o ramo da empresa