Calculadora de prazos da Lei 14.133
Escolha o que quer calcular e informe a data. A conta segue o art. 183 da Lei 14.133: exclui o dia do começo, conta só dias úteis e pula feriados nacionais (e os locais, se você informar).
Como a calculadora conta os prazos?
A Lei 14.133 manda contar prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 183). Nos prazos em dias úteis entram só os dias em que o órgão tem expediente. Se o último dia cair num dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
A calculadora pula sábados, domingos, os feriados nacionais (inclusive a Sexta-feira Santa e o 20 de novembro) e as datas que você informar. Carnaval e Corpus Christi são pontos facultativos: marque a opção se o órgão fecha nesses dias.
Quais são os prazos mínimos do edital?
| Contratação | Prazo mínimo |
|---|---|
| Bens, menor preço ou maior desconto | 8 dias úteis |
| Bens, demais critérios | 15 dias úteis |
| Serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia, menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Serviços especiais e obras/serviços especiais de engenharia, menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
| Contratação integrada | 60 dias úteis |
| Contratação semi-integrada e demais casos de serviços e obras | 35 dias úteis |
| Maior lance | 15 dias úteis |
| Técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico | 35 dias úteis |
Esses prazos podem cair pela metade nas licitações do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, com decisão fundamentada (art. 55, §2º). Se o edital mudar de um jeito que afete as propostas, ele é divulgado de novo e o prazo recomeça (art. 55, §1º).
E os prazos de impugnação e recurso?
| Ato | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Impugnar o edital ou pedir esclarecimento | Até 3 dias úteis antes da abertura | 164 |
| Resposta do órgão | Até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura | 164, parágrafo único |
| Intenção de recorrer (julgamento e habilitação) | Imediatamente, na sessão | 165, §1º, I |
| Razões do recurso | 3 dias úteis da intimação ou da ata | 165, I |
| Contrarrazões | 3 dias úteis da intimação ou divulgação do recurso | 165, §4º |
| Recurso contra advertência, multa ou impedimento | 15 dias úteis da intimação | 166 |
O edital pode trazer regras próprias de horário e forma de envio, e alguns órgãos leem o art. 183 de forma diferente sobre o dia em que o prazo começa. Use a data calculada como referência e protocole antes do último dia.
Para não depender de calendário, o LicitaçãoZap avisa no WhatsApp quando surge licitação do seu ramo e lembra na véspera do prazo das que você marcou como interessante.
Perguntas frequentes
Como se contam os prazos da Lei 14.133?
Pelo art. 183: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Prazo em dias úteis só conta os dias com expediente no órgão, e o vencimento em dia sem expediente passa para o primeiro dia útil seguinte.
Qual o prazo para impugnar um edital?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164). Qualquer pessoa pode impugnar ou pedir esclarecimento, e a resposta sai em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura.
Qual o prazo de recurso na licitação?
3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I). No julgamento das propostas e na habilitação, a intenção de recorrer precisa ser manifestada na hora, na sessão, ou o direito se perde. As contrarrazões têm o mesmo prazo.
Qual o prazo mínimo entre o edital e a abertura do pregão?
Para compra de bens por menor preço ou maior desconto, 8 dias úteis; para serviços comuns, 10 dias úteis (art. 55). Contratações maiores ou mais complexas têm prazos de 15 a 60 dias úteis.
Feriado municipal conta como dia útil?
Não, se o órgão não teve expediente. Por isso a calculadora deixa você informar os feriados locais da cidade do órgão. Em caso de dúvida, conte com o prazo mais curto e protocole antes.
Fontes
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