Valores de dispensa de licitação em 2026
Em 2026, a dispensa por valor vale para compras e serviços abaixo de R$ 65.492,11 e para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos abaixo de R$ 130.984,20. Os valores são do Decreto 12.807/2025 e valem desde 1º de janeiro.
Quais são os valores da Lei 14.133 em 2026?
O Decreto 12.807/2025 corrigiu os valores da Lei 14.133 em 4,41% (IPCA-E). Os novos valores valem desde 1º de janeiro de 2026.
| O quê | Artigo | Valor na lei | Valor em 2026 |
|---|---|---|---|
| Dispensa: obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | art. 75, I | R$ 100.000,00 | R$ 130.984,20 |
| Dispensa: compras e outros serviços | art. 75, II | R$ 50.000,00 | R$ 65.492,11 |
| Manutenção de veículos do órgão, sem somar no ano | art. 75, §7º | R$ 8.000,00 | R$ 10.478,74 |
| Dispensa: produto para pesquisa e desenvolvimento | art. 75, IV, c | R$ 300.000,00 | R$ 392.952,63 |
| Contrato verbal (pequenas compras de pronto pagamento) | art. 95, §2º | R$ 10.000,00 | R$ 13.098,41 |
| Serviço técnico especializado intelectual: acima disso, julgamento por técnica e preço ou melhor técnica | art. 37, §2º | R$ 300.000,00 | R$ 392.952,63 |
| Contratação de grande vulto | art. 6º, XXII | R$ 200.000.000,00 | R$ 261.968.421,04 |
Além disso, os documentos de habilitação podem ser dispensados nas contratações abaixo de um quarto do limite de dispensa para compras, cerca de R$ 16.373,03 em 2026 (art. 70, III).
Como o limite é somado?
O limite não é por compra. A lei soma tudo o que a unidade gestora gastou no exercício financeiro com objetos do mesmo ramo de atividade (art. 75, §1º). Se a prefeitura já comprou R$ 40 mil de material de limpeza no ano, sobra pouco para outra dispensa do mesmo ramo. A exceção é a manutenção de veículos do próprio órgão até R$ 10.478,74, que não entra na soma (art. 75, §7º).
Como a empresa participa de uma dispensa?
O órgão divulga, de preferência, um aviso em site oficial por pelo menos 3 dias úteis, com o objeto e o pedido de propostas (art. 75, §3º). Na esfera federal isso acontece na dispensa eletrônica do Compras.gov.br. O prazo curto é o que faz muita empresa perder a chance: quem vê o aviso no último dia não monta a proposta.
O LicitaçãoZap lê o PNCP várias vezes por dia e manda no WhatsApp as dispensas e licitações do ramo da sua empresa assim que são publicadas.
Perguntas frequentes
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Abaixo de R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral, e abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I e II, com os valores do Decreto 12.807/2025).
Desde quando valem os valores de 2026?
Desde 1º de janeiro de 2026. O Decreto 12.807/2025 corrigiu todos os valores da Lei 14.133 em 4,41%, pelo IPCA-E.
O limite é por contrato ou por ano?
Por ano e por tipo de objeto. A lei soma o que a unidade gestora gastou no exercício com objetos do mesmo ramo de atividade (art. 75, §1º). Dividir uma compra em várias para caber na dispensa é fracionamento, e é proibido.
Empresa pode participar de dispensa?
Sim. Na dispensa eletrônica o órgão divulga um aviso por pelo menos 3 dias úteis pedindo propostas (art. 75, §3º), e qualquer empresa cadastrada no portal pode enviar a sua. É uma das portas de entrada mais fáceis para quem está começando.
Os valores são diferentes para consórcios públicos?
Sim. Os limites dos incisos I e II dobram para consórcio público e para autarquia ou fundação qualificada como agência executiva (art. 75, §2º).
Fontes
Digite o CNPJ: em segundos aparecem as licitações abertas agora para o ramo dela, com valor e prazo. Grátis e sem cadastro.
Para entender melhor
Dispensa de licitação 2026: valores, hipóteses e dispensa eletrônica
Valores da dispensa de licitação em 2026 (Decreto 12.807/2025), as hipóteses do art. 75, como funciona a dispensa eletrônica e a diferença para inexigibilidade.
Modalidades e a Lei 14.133Lei 14.133 resumo: o que mudou na nova lei de licitações
Resumo da Lei 14.133/2021: o fim da 8.666 e da 10.520, as cinco modalidades, a inversão de fases, o PNCP, o agente de contratação e as garantias.
Primeiros passosOnde encontrar licitações abertas em 2026: PNCP, portais e diários oficiais
Onde encontrar licitações abertas: PNCP, Compras.gov.br, BLL, Licitações-e, Portal de Compras Públicas, diários oficiais e estatais, e como receber automático.
Outras ferramentas grátis
Licitações abertas pelo CNPJ
Digite o CNPJ e veja as licitações abertas agora para o ramo da empresa.
GrátisCalculadora de prazos da Lei 14.133
Prazo mínimo do edital, data limite para impugnar e prazo de recurso, em dias úteis.
GrátisCalculadora de BDI
O BDI de obras e serviços pela fórmula do TCU, com cada parcela explicada.
GrátisGerador de declarações para licitação
As declarações que quase todo edital pede, preenchidas com os dados da empresa.
GrátisChecklist de habilitação
Os documentos de habilitação da Lei 14.133, com onde tirar cada certidão.