Checklist de habilitação para licitação
Marque os documentos que a sua empresa já tem. A lista segue os arts. 62 a 70 da Lei 14.133, com o site de cada certidão e a validade típica. O progresso fica salvo neste navegador.
Habilitação jurídica (art. 66)
Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)
Qualificação econômico-financeira (art. 69)
Qualificação técnica (art. 67)
Declarações (art. 63)
O que é a habilitação?
Habilitação é a fase em que o órgão confere se a empresa tem condição jurídica, técnica, fiscal e financeira de cumprir o contrato (art. 62 da Lei 14.133). Na regra da lei nova, ela vem depois do julgamento das propostas, e só o vencedor entrega os documentos.
Quais certidões vencem mais rápido?
| Certidão | Onde | Validade típica |
|---|---|---|
| CRF do FGTS | Caixa | 30 dias |
| Certidão de débitos federais | Receita Federal e PGFN | 180 dias |
| CNDT | TST | 180 dias |
| Estadual e municipal | Sefaz e prefeitura | Varia |
Certidão vencida no dia da habilitação é o motivo mais bobo para perder uma licitação ganha. O cofre de certidões do LicitaçãoZap guarda as certidões da empresa e avisa no WhatsApp 7 dias antes de cada uma vencer.
Perguntas frequentes
Quais documentos são exigidos para participar de licitação?
A Lei 14.133 divide a habilitação em quatro partes (art. 62): jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. O edital diz quais documentos de cada parte são pedidos naquela licitação.
Preciso mandar os documentos de habilitação junto com a proposta?
Em regra, não. Só o vencedor apresenta os documentos de habilitação, depois do julgamento, e a regularidade fiscal é sempre conferida depois do julgamento e só do mais bem classificado (art. 63, II e III). Mas o edital pode inverter as fases.
O SICAF substitui os documentos?
Em parte. O registro cadastral pode substituir documentos quando o edital prevê (art. 70, II). No SICAF, as certidões federais e trabalhista costumam ser consultadas automaticamente, mas é preciso manter o cadastro em dia.
A microempresa pode estar com certidão vencida?
Pode apresentar a certidão com restrição: a ME e a EPP têm 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar a situação fiscal e trabalhista depois de declaradas vencedoras (LC 123, art. 43, §1º). Mas precisa apresentar o documento, mesmo com restrição.
Fontes
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Para entender melhor
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