Benefícios de ME e EPP na licitação: o guia da LC 123 em 2026

Pequena empresa disputa licitação em condições melhores que a grande. Não é favor: é regra da Lei Complementar 123, que manda dar tratamento diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte nas compras públicas. Quem conhece essas regras ganha disputas que, só pelo preço, perderia.

Quem é ME e EPP para a licitação?

O porte depende da receita bruta anual. O art. 3º da LC 123 define:

Porte	Receita bruta por ano-calendário
Microempresa (ME)	Até R$ 360.000,00
Empresa de pequeno porte (EPP)	Acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00

O MEI também entra. A LC 123 diz que o MEI é modalidade de microempresa e que todo benefício da ME se estende a ele quando for mais favorável (art. 18-E, §§ 2º e 3º). Os detalhes estão em licitação para MEI.

Nem toda empresa pequena tem direito. O art. 3º, § 4º, exclui, por exemplo, a empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia e a filial de empresa estrangeira. Na dúvida sobre o enquadramento, confirme com o seu contador.

Quais são os benefícios da ME e EPP na licitação?

São cinco frentes, todas nos arts. 42 a 49 da LC 123, que a Lei 14.133 manda aplicar (art. 4º):

Benefício	O que garante	Artigo da LC 123
Regularização fiscal tardia	Certidão com restrição não elimina; regulariza depois de vencer	arts. 42 e 43
Empate ficto	Proposta até 10% acima (5% no pregão) pode cobrir a melhor	arts. 44 e 45
Licitação exclusiva	Itens de até R$ 80 mil só para ME e EPP	art. 48, I
Subcontratação	Grande empresa subcontrata ME ou EPP em obras e serviços	art. 48, II
Cota reservada	Até 25% de bens divisíveis para ME e EPP	art. 48, III

Há ainda a prioridade para empresas locais ou regionais, de até 10% do melhor preço válido, quando justificada (art. 48, § 3º).

Como funciona a regularização fiscal tardia?

A ME e a EPP só precisam provar regularidade fiscal e trabalhista para assinar o contrato (art. 42 da LC 123). Mas atenção ao detalhe: a empresa tem de apresentar todos os documentos exigidos, mesmo que algum mostre restrição (art. 43). O que a lei dá é prazo para consertar, não dispensa de entregar.

Etapa	Regra
Na habilitação	Entrega todas as certidões pedidas, mesmo com restrição
Prazo para regularizar	5 dias úteis, contados de quando for declarada vencedora
Prorrogação	Por igual período, a critério da administração
O que pode fazer no prazo	Pagar ou parcelar o débito e emitir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
Se não regularizar	Perde o direito à contratação; o órgão pode chamar os próximos ou revogar

O § 2º do art. 43 ainda prevê sanções para quem não regulariza. No governo federal, o Decreto 8.538/2015 repete o prazo e diz que a prorrogação é concedida quando o licitante pede, com justificativa (art. 4º).

Esse benefício salva quem tem um débito pequeno pendente. Não salva quem esqueceu de tirar a certidão. A lista completa de certidões e a validade de cada uma está em documentos para licitação.

O que é o empate ficto?

O empate ficto é a regra que trata como empatada uma proposta de ME ou EPP que ficou um pouco acima da melhor. Pelo art. 44 da LC 123, há empate quando a proposta da ME ou EPP é igual ou até 10% superior à mais bem classificada. No pregão, o intervalo cai para 5%.

Havendo empate, a ME ou EPP mais bem classificada pode apresentar preço menor que o da vencedora e ficar com o objeto (art. 45, I). No pregão, ela é convocada para isso em até 5 minutos depois do encerramento dos lances, sob pena de perder o direito (art. 45, § 3º).

Veja um exemplo no pregão, com a melhor oferta de R$ 100.000,00 feita por uma empresa grande:

Proposta da ME ou EPP	Está no intervalo de 5%?	O que acontece
R$ 103.000,00	Sim	Pode cobrir com lance abaixo de R$ 100.000,00
R$ 105.000,00	Sim, no limite	Pode cobrir
R$ 106.000,00	Não	Não há empate ficto

Nas outras modalidades, como a concorrência, o mesmo raciocínio vale com 10%: até R$ 110.000,00 no exemplo.

Três regras completam o quadro (art. 45):

• se a primeira ME ou EPP não cobrir, as seguintes dentro do intervalo são chamadas, na ordem;
• se duas ME ou EPP tiverem valores equivalentes no intervalo, há sorteio para saber quem oferece primeiro;
• se a melhor oferta inicial já for de ME ou EPP, não há empate ficto (§ 2º).

Vale estar atento à disputa até o fim. O prazo de 5 minutos passa rápido, e o pregão é o tema de pregão eletrônico.

Quando a licitação é exclusiva para ME e EPP?

Nos itens de contratação de até R$ 80.000,00, a administração deve fazer licitação só para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 48, I, da LC 123). O verbo é “deverá”: desde 2014, não é escolha do órgão.

Note que o limite é por item. Uma licitação com vários itens pode ter alguns exclusivos e outros abertos a todos.

Esse valor não mudou em 2026. O Decreto 12.807/2025 atualizou os valores da Lei 14.133, mas os R$ 80 mil estão na LC 123, que não foi alterada nesse ponto.

As licitações menores são onde a pequena empresa concorre só com quem é do mesmo tamanho. Encontrar essas disputas no seu ramo é o trabalho que o LicitaçãoZap faz: ele avisa no WhatsApp as licitações novas com o valor estimado, e no painel dá para filtrar por faixa de valor.

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Como funciona a cota de até 25%?

Na compra de bens de natureza divisível, a administração deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP (art. 48, III, da LC 123). Bem divisível é o que pode ser comprado em partes sem prejuízo, como resmas de papel, cadeiras ou material de limpeza.

Funciona assim: o edital separa, por exemplo, 75% da quantidade em uma cota principal, aberta a todos, e 25% em uma cota reservada. A ME ou EPP pode disputar as duas. A grande empresa disputa só a principal. O percentual exato e a forma de divisão ficam no edital.

E a subcontratação de ME e EPP?

Em licitações de obras e serviços, a administração pode exigir que o vencedor subcontrate ME ou EPP (art. 48, II, da LC 123). É uma porta de entrada para a pequena empresa trabalhar em contratos grandes sem precisar vencer a licitação inteira.

O art. 48, § 2º, permite que os empenhos e pagamentos sejam feitos direto à ME ou EPP subcontratada. Aqui é “poderá”: depende do edital.

Quando os benefícios não se aplicam?

Os benefícios têm limites, e eles estão em duas leis.

Pelo art. 4º da Lei 14.133, eles não valem:

Situação	Limite
Compras e serviços em geral	Item com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões (a receita máxima de EPP)
Obras e serviços de engenharia	Licitação com valor estimado acima de R$ 4,8 milhões
Empresa que já contratou muito no ano	Contratos públicos somados no ano-calendário acima de R$ 4,8 milhões

Nos contratos de mais de 1 ano, conta o valor anual (art. 4º, § 3º). E o órgão deve exigir declaração de que a empresa respeita o limite de contratos no ano (§ 2º).

Pelo art. 49 da LC 123, a licitação exclusiva, a cota e a subcontratação (arts. 47 e 48) também ficam de fora quando:

• não há pelo menos 3 fornecedores ME ou EPP competitivos, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir o edital;
• o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou prejudicar o conjunto do objeto;
• a contratação for por dispensa ou inexigibilidade, com exceção das dispensas por valor, em que a compra deve ser feita preferencialmente de ME e EPP.

O art. 49 ainda cita artigos da Lei 8.666, revogada em 30/12/2023. Por isso, a aplicação exata nas dispensas varia entre órgãos. Os valores de dispensa de licitação de 2026 estão no guia próprio. A regularização fiscal tardia e o empate ficto (arts. 42 a 45) não entram nessas exceções do art. 49.

O que a ME ou EPP precisa fazer para usar os benefícios?

Os benefícios não são automáticos na prática. A empresa precisa:

1. Estar com o porte certo no CNPJ. O porte é declarado no registro da empresa e aparece no cadastro da Receita.
2. Declarar o porte na licitação. No sistema eletrônico, a empresa marca a condição de ME ou EPP ao cadastrar a proposta, conforme o edital.
3. Assinar a declaração do limite anual. É a do art. 4º, § 2º, da Lei 14.133.
4. Conferir o edital. Ele diz quais itens são exclusivos, se há cota reservada e se há subcontratação.

Declarar porte falso para usar os benefícios é infração: apresentar declaração falsa está no art. 155, VIII, da Lei 14.133. Se a receita da empresa passou do limite, atualize o enquadramento antes de disputar.

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Há uma vantagem extra nos documentos. No governo federal, o Decreto 8.538/2015 dispensa a ME e a EPP de apresentar o balanço do último exercício no fornecimento de bens para pronta entrega ou na locação de materiais (art. 3º).

Por onde começar?

Saber dos benefícios só vale se a empresa estiver nas disputas certas. O primeiro passo é ver quantas licitações do seu ramo estão abertas agora e qual o valor de cada uma.

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O caminho completo, do cadastro ao contrato, está em como participar de licitação. Este guia explica a regra geral; no caso concreto, o edital manda, e a dúvida específica vale uma conversa com quem assessora a sua empresa.