Licitação para MEI em 2026: pode participar, benefícios e limite de faturamento

Muita gente acha que licitação é coisa de empresa grande. Não é. Prefeituras, escolas, hospitais e universidades compram todo dia material de escritório, manutenção, alimentação, pequenos reparos e serviços que um MEI faz. E a lei dá vantagens para quem é pequeno.

MEI pode participar de licitação?

Pode. A Lei Complementar 123/2006 diz que o MEI é modalidade de microempresa (art. 18-E, § 3º). E proíbe impor restrições ao MEI na participação em licitações por causa da sua natureza jurídica (art. 18-E, § 4º).

Na prática, isso quer dizer duas coisas. O edital não pode barrar o MEI só por ele ser MEI. E o MEI recebe o mesmo tratamento que a lei dá a microempresas e empresas de pequeno porte.

O que pode limitar o MEI é o mesmo que limita qualquer empresa: atividade incompatível com o objeto, falta de documento exigido no edital ou falta de capacidade para entregar.

Quais benefícios o MEI tem na licitação?

O art. 4º da Lei 14.133 manda aplicar às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123. Como o MEI é microempresa, vale para ele:

Benefício	Como funciona	Base legal
Licitação exclusiva	Itens de até R$ 80 mil são reservados para ME e EPP	Art. 48, I, da LC 123
Cota reservada	Em compras de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ficar só para ME e EPP	Art. 48, III, da LC 123
Empate ficto	Proposta até 10% acima da melhor conta como empate; no pregão, até 5%	Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC 123
Direito de cobrir	No empate ficto, a ME pode dar preço menor e ficar com o objeto	Art. 45, I, da LC 123
Certidão com restrição	5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de vencer	Art. 43, § 1º, da LC 123

Esses benefícios têm exceções (art. 49 da LC 123 e art. 4º, § 1º, da Lei 14.133), e o edital diz se a licitação é exclusiva ou tem cota. Para o detalhe de cada um, leia benefícios de ME e EPP na licitação.

Atenção ao prazo das certidões: o MEI ganha tempo para regularizar, mas precisa apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista, mesmo com restrição (art. 43, caput). Não é dispensa de certidão.

Qual é o limite de faturamento do MEI e por que ele importa?

Este é o ponto que mais pega o MEI em licitação. Pela LC 123, é MEI quem teve receita bruta de até R$ 81 mil no ano-calendário anterior (art. 18-A, § 1º). No ano em que abre a empresa, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro (art. 18-A, § 2º).

Todo dinheiro que entra pela venda ao governo conta como receita. Ganhar um contrato de R$ 60 mil pode parecer ótimo, mas somado ao que a empresa já fatura pode estourar o teto. O que acontece depende de quanto passou (art. 18-A, § 7º, III):

Receita no ano	O que acontece
Até R$ 81.000	Continua MEI
De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (até 20% acima)	Sai do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de impostos sobre o excesso, sem acréscimos, junto com a guia de janeiro
Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima)	Sai do MEI de forma retroativa a 1º de janeiro do ano do excesso

A comunicação do excesso à Receita deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ele ocorreu (art. 18-A, § 7º, III). Se a empresa não comunica, o desenquadramento é feito de ofício (art. 18-A, § 8º).

Sair do MEI não é o fim do mundo. A empresa vira microempresa no Simples Nacional, com outra forma de calcular o imposto, e continua com os benefícios de ME na licitação. Mas o custo sobe, e o desenquadramento retroativo pode gerar imposto atrasado. Faça a conta com o seu contador antes de disputar um contrato grande.

Há projetos no Congresso para aumentar o teto do MEI. Até a data deste texto, a LC 123 mantém os R$ 81 mil.

Como fazer a conta antes de disputar?

Uma regra simples: some o que a empresa já faturou no ano, o que ainda espera faturar fora do governo e a parte do contrato que será paga dentro do mesmo ano.

Exemplo. Um MEI de manutenção faturou R$ 40 mil até agosto e espera mais R$ 15 mil até dezembro. Ele disputa um contrato de R$ 30 mil, com pagamento até dezembro.

• Receita prevista no ano: R$ 40 mil + R$ 15 mil + R$ 30 mil = R$ 85 mil.
• Passa do teto em R$ 4 mil, menos de 20%.
• Resultado: continua MEI até dezembro e vira ME no ano seguinte.

Se o mesmo contrato fosse de R$ 50 mil, a receita iria a R$ 105 mil, mais de 20% acima. O desenquadramento voltaria a janeiro.

Que licitações combinam com o MEI?

As que cabem no teto e na capacidade de entrega. Três tipos se destacam:

Dispensa por valor. O órgão pode contratar direto compras e serviços comuns até R$ 65.492,11 em 2026, e obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos até R$ 130.984,20 (art. 75, I e II, da Lei 14.133, valores do Decreto 12.807/2025). Antes, de preferência, publica aviso por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas (art. 75, § 3º). São disputas rápidas e de valor menor. Veja como funcionam em dispensa de licitação.

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Licitações exclusivas para ME e EPP. Itens até R$ 80 mil, em que o MEI só disputa com outras pequenas empresas.

Registro de preços com quantidades pequenas. A ata define o preço, e o órgão pede aos poucos. Confira no edital o volume máximo para não assumir mais do que consegue entregar.

Que documentos o MEI precisa?

Os mesmos de qualquer empresa, na proporção do que o edital pede. A Lei 14.133 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). Para o MEI, costuma incluir:

• Habilitação jurídica: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) comprova o registro.
• Regularidade fiscal e trabalhista: certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista.
• Qualificação técnica: atestado de quem já recebeu serviço ou produto parecido, quando o edital pede.
• Econômico-financeira: certidão de falência e, se o edital pedir, balanço (art. 69). Confira como o edital trata o MEI nesse ponto.
• Declarações: que cumpre os requisitos de habilitação, que se enquadra como ME, que respeita a reserva de cargos, entre outras.

Na compra para entrega imediata e nas contratações abaixo de 1/4 do limite de dispensa para compras, a documentação pode ser dispensada, no todo ou em parte (art. 70, III). Quem decide é o órgão, no edital.

A lista completa está em documentos para licitação. As declarações você monta em minutos na ferramenta abaixo.

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Que outros cuidados o MEI deve ter?

• Atividade permitida. O objeto tem de bater com as ocupações do seu CCMEI. Serviço fora da lista do MEI não pode ser faturado pelo MEI.
• Um empregado só. O MEI pode ter um único empregado (art. 18-C da LC 123). Contrato que exige equipe grande não cabe.
• Nota fiscal. Venda para órgão público exige nota fiscal, inclusive de serviço.
• Caixa para esperar o pagamento. O órgão paga depois da entrega e do atesto. Planeje o capital para comprar material antes.
• Multa por não entregar. Ganhar e não cumprir gera sanção, que pode incluir impedimento de licitar.

Como o MEI encontra licitações do tamanho certo?

Todo edital sai no PNCP (art. 54 da Lei 14.133), mas lá estão desde a compra de canetas até obras de milhões. Filtrar à mão, todo dia, pelo valor que cabe no MEI toma tempo. O guia onde encontrar licitações abertas mostra os portais e a busca em cada um.

O LicitaçãoZap faz esse filtro sozinho. Você define o ramo, os estados e a faixa de valor, e ele avisa no WhatsApp quando aparece licitação nova que se encaixa, com objeto, órgão, valor estimado, prazo e o link do edital. Na véspera do prazo das que você marcou, ele lembra.

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Este texto explica a regra geral. Ele não substitui a leitura do edital nem a orientação de um contador ou advogado no seu caso.