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[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Municipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes/PI

Como participar desta licitação

• Documentos para licitação: a lista completaCertidões, balanço, atestados e declarações da Lei 14.133, e onde tirar cada um.
• Como participar de licitação: passo a passoDo cadastro no portal à proposta, aos lances e ao contrato.
• Checklist de habilitaçãoMarque o que a empresa já tem e veja o que falta antes do prazo.
• Calculadora de prazosAté quando dá para impugnar, pedir esclarecimento e recorrer.

Outras licitações abertas no Piauí

• Contratação de empresa especializada para a execução da 1ª etapa das obras de conclusão da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no PovoMunicipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes/PIR$ 399 mil · até 6 de novembro
• Contratação de empresa para a Aquisição de Pnemáticos para atender as demandas das Secretaria e orgaos da MunicipalidadeMunicipio de Matias Olimpio · Matias Olímpio/PIR$ 2,2 mi · até 12 de novembro
• O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para celebrar contrato com empresa especializada para prestação de seMunicipio de Guaribas · Guaribas/PIR$ 242 mil · até 11 de novembro
• Contratação de serviços de controle de vetores de pragas urbanas - dedetização, desratização e descupinização - das áreas internas e externaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama · Teresina/PIR$ 43,1 mil · até 6 de novembro
• Contratação de empresas para o fornecimento parcelado de medicamentos básicos, controlados e injetáveis, materiais médico-hospitalares e matMunicipio de Monsenhor Gil · Monsenhor Gil/PIR$ 5,9 mi · até 13 de novembro
• Contratação de empresa especializada para execução de estradas vicinais no município de Inhuma/PIMunicipio de Inhuma · Inhuma/PIR$ 2,4 mi · até 13 de novembro

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Dados públicos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), atualizados em 29/10/2026, 22:35. Confira sempre o edital: ele é que vale.