Credenciamento de pessoas jurídicas a fornecer produtos e/ou serviços visando atender ao Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.643/2019 e todos os demais editais, em conformidade com o art. 79 da Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 9.555/2024 e demais normas vigentes, bem como, das condições estabelecidas no presente instrumento.

Municipio de Montenegro · Montenegro/RS

Valor estimado	R$ 1.800.000,00
Propostas até	23/02/2029, 16:00
Recebe propostas desde	23/02/2024, 10:00
Publicada em	15/08/2025
Fonte	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)

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