Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços na área de Perícia Médica com Emissão de Pareceres (laudos), a fim de atender a demanda do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, conforme especificações deste Termo de Referência.

Servico Municipal de Previdencia Social-seprev · Franco da Rocha/SP

Valor estimado	Não divulgado
Propostas até	29/06/2027, 16:00
Recebe propostas desde	29/06/2026, 09:00
Publicada em	25/06/2026
Fonte	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)

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Itens

Nº	Descrição	Qtd.	Valor unitário
62539	Perícias em segurados sem condições de locomoção (perícia domiciliar): aposentados, pensionistas, dependentes e servidores ativos sem condições físicas de locomoção para se deslocar até a sede do SEPREV ou outro local designado. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62540	Perícias em servidores ativos do RPPS: para fins de acompanhamento da saúde e concessão de benefícios. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62541	Perícias para requerimentos de benefícios previdenciários: Aposentadoria por Incapacidade, Aposentadoria Especial e Pensão por Morte. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62542	Perícias para concessão de Isenções de Imposto de Renda. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62543	Perícia e laudo de incapacidade/invalidez permanente na concessão de pensão por morte para o dependente inválido. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62544	Perícia e laudo de reversão de aposentadoria por incapacidade permanente. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62545	Reavaliação médica pericial, conforme demanda do SEPREV, dos aposentados por incapacidade permanente e do dependente inválido para continuidade/manutenção dos benefícios. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62546	Junta médica pericial (composta por 3 (três) médicos, sendo obrigatório que um dos profissionais seja Médico do Trabalho, um médico seja especialista na patologia que motivou a perícia e um especialista em áreas afins) para concessão de benefícios de aposentaria por incapacidade permanente. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62547	Junta médica pericial (composta por 3 (três) médicos, sendo obrigatório que um dos profissionais seja Médico do Trabalho, um médico seja especialista na patologia que motivou a aposentadoria por incapacidade permanente e um especialista em áreas afins) para a reversão de aposentaria por incapacidade ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62548	Emissão de laudo médico referente à análise dos documentos relativos à aposentadoria especial (LTCAT e PPP), indicando os períodos analisados, a existência de exposição a agentes nocivos à saúde e eventual mitigação dos efeitos pela utilização de EPI’s. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62549	Emissão de parecer médico em análises do Comprev entre esta Autarquia e o RGPS ou com outro RPPS e, lançamento das informações em sistema próprio de até 10 (dez) perícias por dia. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado
62550	Atuação como Técnico Perito em processos judiciais. ME/EPP	1 unidade	Não divulgado

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Dados públicos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), atualizados em 16/10/2026, 02:35. Confira sempre o edital: ele é que vale. Como participar de uma licitação · Calculadora de prazos · Checklist de habilitação