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[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Municipio de Dom Expedito Lopes · Dom Expedito Lopes/PI
| Valor estimado | R$ 3.813.837,25 |
|---|---|
| Propostas até | 28/10/2026, 08:00 |
| Recebe propostas desde | 05/10/2026, 23:59 |
| Publicada em | 05/10/2026 |
| Fonte | PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) |
O link do edital e os documentos estão no LicitaçãoZap
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