Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, para prestação de serviços de arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e demais receitas públicas municipais, por meio de documento de arrecadação municipal (dam), com código de barras no padrão febraban, mediante recebimento por intermédio de agências, postos de atendimento, correspondentes bancários e canais eletrônicos disponibilizados pelas instituições credenciadas, incluindo rede lotérica e correspondentes bancários, internet banking/aplicativo, autoatendimento – atm, terminal de atendimento/guichê, débito automático e pix, quando disponibilizados, com processamento, autenticação, prestação de contas, transmissão eletrônica das informações e repasse dos valores arrecadados ao município, em conformidade com as normas aplicáveis, as especificações técnicas da secretaria municipal de fazenda e as condições estabelecidas no edital de credenciamento.

Municipio de Sao Joao Nepomuceno · São João Nepomuceno/MG

Valor estimado	R$ 164.238,00
Propostas até	14/10/2027, 23:59
Recebe propostas desde	14/10/2026, 00:00
Publicada em	08/10/2026
Fonte	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)

O link do edital e os documentos estão no LicitaçãoZap

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