Contratação de empresa por dispensa de licitação, especializada para prestação de serviços de seguro automotivo para veículo tipo VAN, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, incluindo cobertura contra os riscos previstos neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à fase de planejamento das contratações públicas, registra-se a presente justificativa para a não elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). A elaboração do ETP tem como finalidade demonstrar a real necessidade da contratação, analisar soluções disponíveis no mercado e subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa a ser adotada. Contudo, no caso em questão, verifica-se que, o valor estimado da contratação é reduzido, não justificando o custo administrativo adicional para elaboração de um ETP formal.

Secretaria Municipal de Assistencia Social, Direitos Humanos e Habitacao de Baixo Guandu/es · Baixo Guandu/ES

Valor estimado	R$ 6.392,14
Propostas até	20/10/2026, 09:00
Recebe propostas desde	14/10/2026, 09:00
Publicada em	14/10/2026
Fonte	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)

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Itens

Nº	Descrição	Qtd.	Valor unitário
1	Prestacao de servico de seguro automotivo	1 SERVIÇO	R$ 6.392,14

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Dados públicos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), atualizados em 16/10/2026, 23:05. Confira sempre o edital: ele é que vale. Como participar de uma licitação · Calculadora de prazos · Checklist de habilitação