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CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, de uso de Pontos de Táxi, neste Município, que será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 001/2024, bem como pelas Leis Municipais nº 3.348/2010, nº 3.467/2011 e nº 4.034/2015, e, pelo previsto no Edital e seus Anexos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período de conformidade com a Lei Municipal de nº 531/71, se for interesse de ambas as partes, conforme especificados no Anexo I - Termo de Referência/Especificações.
Municipio de Capao Bonito · Capão Bonito/SP
| Valor estimado | R$ 170.500,00 |
|---|---|
| Propostas até | 29/10/2026, 09:00 |
| Recebe propostas desde | 06/10/2026, 08:00 |
| Publicada em | 06/10/2026 |
| Fonte | PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) |
O link do edital e os documentos estão no LicitaçãoZap
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Dados públicos do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), atualizados em 14/10/2026, 23:35. Confira sempre o edital: ele é que vale. Como participar de uma licitação · Calculadora de prazos · Checklist de habilitação